Reunião hoje com o Senador Luiz Henrique vai traçar estratégias à votação de proposta que livra as Empresas incentivadas da ameaça de o STF obrigá-las a pagar os recursos não recolhidos

 

Brasília - O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os Estados com a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Do lado das empresas, elas podem ser obrigadas a devolver tudo o que não recolheram porque aproveitaram benefícios fiscais.

 

Relator de Projeto sobre o assunto, o Senador Luiz Henrique (PMDB-SC) se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma "nova relação federativa". É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares.

 

A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as Empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.

 

A ideia é costurar um consenso para evitar que o Supremo decida declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos e obrigue as Empresa a devolverem o valor da renúncia fiscal.

"São passos decisivos para o País caminhar rumo às tão almejadas reforma tributária e do pacto federativo", declarou Luiz de Henrique.

 

Apelo à Corte

 

Contra os incentivos concedidos pelos Estados, há uma proposta de Súmula vinculante que tramita no Supremo para considerar inconstitucionais os incentivos concedi- dos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é dirigido pelo Ministro da Fazenda e composto pelos Secretários Estaduais.

 

A proposta de Súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do Ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta, de abril de 2012, o Ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.

 

A apreensão sobre a aprovação da Súmula foi manifestada em janeiro pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), em ofício enviado ao presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski.

No parecer da proposta de Súmula vinculante, a CAE afirma que a aprovação do texto "terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais". E cita que o Congresso, junto com o Executivo, está empreendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão.

 

Reforma do ICMS

Como pano de fundo, a discussão sobre a legalização dos incentivos fiscais envolve a reforma do ICMS, principal tributo estadual, que incluirá a unificação das alíquotas e a criação dos fundos de compensação por perdas de receitas e de desenvolvimento regional.

 

No final do ano passado, em reunião no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os líderes partidários decidiram retomar em fevereiro as negociações para votar o Projeto de Lei do Senado 130/2014, do qual Luiz Henrique foi relator.

Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e já pronto para ser votado em plenário, O PLS 130/2014 foi retirado de pauta por Renan em razão da posse dos novos governadores e da nova equipe econômica do governo federal.

 

Segundo a Agência Senado, para o Senador Walter Pinheiro (PT-BA), a convalidação dos incentivos vai ser "encaixada" na reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

"Demos um voto de confiança ao ministro e também pedimos um voto de confiança. Esse tema se arrasta desde 2011", lembrou o parlamentar, que chegou a usar também a expressão "reforma tributária" para se referir às discussões que serão reabertas hoje.

 

Na reunião realizada em dezembro, o Ministro Levy manifestou interesse em resolver esse problema para dar mais segurança jurídica aos governos estaduais, às prefeituras e às empresas beneficiárias dos incentivos, dentro da perspectiva de que o país volte a crescer, citou Luiz Henrique.

Ao sair da reunião com os Senadores, Levy disse que a proposta de convalidação já avançou bastante, mas precisa realmente ser incluída na reforma do ICMS, classificada por ele como "uma agenda pró crescimento e pró emprego".

 

A unificação das alíquotas do ICMS é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2014, de autoria de Walter Pinheiro. Apoiado por 41 senadores, o texto prevê uma mudança gradual das alíquotas do imposto.

 

Abnor Gondim

 

 

Fonte: DCI (24.02.2015)