A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
O parecer do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), foi favorável à proposta. Segundo ele, a adoção de medidas para reduzir os preços desses produtos é fundamental. "A repercussão positiva se dará tanto para o portador da doença, que disporá de mais um meio de controlar seu quadro, quanto para a sociedade, que gastará menos com problemas de saúde decorrentes de desequilíbrios dos pacientes diabéticos, celíacos, obesos, entre outros", disse.
O parlamentar alerta, porém, que o Congresso Nacional só tem poder para alterar as regras dos tributos federais e que o que mais onera o preço final desses produtos é o ICMS, de responsabilidade dos Estados. "Por isso, o impacto sobre o preço final não será tão importante", observou.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6677/2013
Reportagem - Lara Haje
Edição - Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (10.11.2014)