BRASÍLIA - A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a DCTF de agosto poderá ser apresentada até o dia 7 de novembro, ficando canceladas as multas pelo atraso na entrega das declarações relativas àquele mês.
A IN nº 1.110, de dezembro de 2010, que dispõe sobre a DCTF, define o prazo para apresentação do documento até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Segundo esse critério, a DCTF de agosto deveria ser apresentada até o dia 21 de outubro. Mas esse prazo foi prorrogado pelo ato publicado hoje.
Fonte: DCI (16.10.2014)
Instrução Normativa Nº 1.499, de 15 de Outubro de 2014, na íntegra