O relator apresentou ontem um projeto de lei de conversão, alterando o texto original da Medida Provisória 651/14.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais reúne-se hoje, às 13 horas, na tentativa de votar o parecer do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), apresentado nesta quarta-feira (8). A reunião de ontem foi suspensa após questionamento quanto à suposta ausência de quórum de deputados e senadores na comissão mista.
Entre outros pontos, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.
A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.
Se aprovada pela comissão mista, a medida seguirá para votação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP vence em 6 de novembro.
A reunião será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Íntegra da proposta:
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara Notícias (09.10.2014)