Pode ser votado nesta terça-feira (2) o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a Medida Provisória (MP) 649/14, que adia para o próximo ano a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos - a regra deveria ter começado a valer em 9 de junho. A Comissão Mista que analisa a MP tem reunião marcada para as 14h30 para votar o parecer.
Moura incluiu no seu Relatório a ampliação, até 2018, do prazo para as Cidades acabarem com os seus lixões. A data limite era 2 de agosto deste ano, mas a maioria dos Municípios não instalou aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Além disso, o parecer trata da diminuição de impostos sobre armas e mudanças na legislação de energia elétrica.
A reunião está marcada para o plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Íntegra da proposta:
Da Redação - MR
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.09.2014)