Uma Portaria do Ministério do Trabalho de São Paulo assinada nesta sexta-feira (22) criou normas para o envio de documentos que permitem a cassação, por dez anos, da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos na exploração de trabalhadores.
Sem a inscrição estadual, a empresa não pode emitir nota fiscal, o que inviabiliza sua operação comercial no Estado.
Com as novas normas, os documentos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda paulista após encerrado o processo que verifica, na esfera administrativa, se empresa usou ou não essa mão de obra.
Antes, muitas vezes os arquivos não eram enviados ao fisco paulista quando terminava o processo administrativo.
"Quando a empresa recebe um auto de infração, ele pode recorrer em São Paulo. Analisado e mantido o processo, ela ainda pode recorrer para o setor de multas em Brasília. Se a decisão for mantida e a empresa multada, os documentos podem ser enviados para o fisco paulista", diz o auditor fiscal Renato Bignami, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho em São Paulo.
Segundo o superintendente Luiz Antonio Medeiros, 35 empresas foram autuadas por empregarem mão de obra em condições degradantes desde que a lei que permite a suspensão do ICMS por 10 anos foi sancionada e podem ser afetadas por essa portaria.
"É mais um passo no combate a esse tipo de contratação irregular", diz.
Como funciona a lei
Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no dia 28 de janeiro deste ano, a lei 14.946 prevê a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos direta ou indiretamente na exploração de trabalhadores.
Os autuados ficarão impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova firma no setor, segundo explica o autor do texto, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB-SP).
Em 13 de maio do ano passado, dia em que a Lei Áurea (abolição da escravidão no país) completou 125 anos o governador regulamentou, por meio de um decreto, a lei que pune empresas paulistas que utilizarem trabalho análogo à escravidão em seu processo produtivo.
Cálculo do Ministério Público do Trabalho mostra que um funcionário contratado em condições análogas à escravidão em uma confecção custa, ao mês, R$ 2.348,17 menos do que outro empregado regularmente registrado.
Desde 1995, já foram resgatados pela fiscalização 46,4 mil trabalhadores em condições e ambiente de trabalho considerados degradantes em atividades de desmatamento, criação de bovinos, produção de carvão para siderúrgicas, lavoura, construção civil e produção de roupas.
Claudia Rolli De São Paulo
Fonte: Folha de São Paulo (22.08.2014)