Projeto obriga locais com sistema de vigilância a arquivar imagens por 30 dias

Leia em 2min 10s

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os locais com grande fluxo de circulação de pessoas que tenham sistema de monitoramento de imagens a manter os arquivos armazenados por 30 dias.

 

A proposta (PL 7018/13), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pune o estabelecimento infrator com multa de 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Esse valor poderá dobrar em caso de reincidência.
O texto assegura a qualquer pessoa gravada o direito de acesso ao material registrado, podendo ser negado apenas quando a gravação constituir ameaça aos direitos e garantias de terceiros; prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais; e perigo à defesa nacional ou à segurança pública.


A proposta só permite o acesso de terceiros ao material arquivado mediante autorização judicial, a qual deverá expressar o intervalo de tempo a ser disponibilizado.

 

Prova de crime


De acordo com a proposição, na hipótese do registro de imagem e áudio servir como prova de crime, o responsável pela manutenção do sistema deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, até o máximo de 72 horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas punições impostas ao ilícito.


Pelo projeto, nos processos que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos de imagens ficará restrito aos autos do processo, mantidos em cartório judicial, não podendo ser copiados ou divulgados pelas partes interessadas.


Segurança e privacidade


A proposta exige que os estabelecimentos assegurem as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, com pessoa apta a manuseá-lo durante o seu horário de funcionamento. O texto obriga o local ao dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito.


A proposição proíbe ainda a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em lavabos e banheiros.
Para o deputado Agostini, muitos delitos e crimes são esclarecidos graças às imagens registradas por câmeras de segurança. Segundo o parlamentar, no entanto, seja por desconhecimento, despreparo ou economia de gastos, muitos dos estabelecimentos que detêm imagens de câmeras de segurança eliminam tais registros diariamente ou os mantêm somente por período determinado.


Tramitação


O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:


PL-7018/2013


Reportagem - Luiz Gustavo Xavier


Edição - Pierre Triboli

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (21.08.2014)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais