O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 654/14, que abre crédito extraordinário de R$ 400 milhões para formalização e crescimento de micro e pequenas empresas.
Segundo o governo, há necessidade de aumentar o número de pequenos empreendedores para ampliar o acesso à seguridade social e o desenvolvimento sustentável da economia. A Lei Orçamentária Anual de 2014 (12.952/14) já autorizou R$ 334 milhões para essa subvenção econômica (doação de microcrédito).
Ao todo, a MP libera R$ 1,304 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos virá do cancelamento de R$ 520 milhões de subvenção, amparada pela Lei 8.427/92, para comercializar produtos agrícolas.
Bolsa estiagem
Cerca de R$ 363 milhões serão usados para pagar, em agosto e setembro, os R$ 80 adicionais do Auxílio Emergencial Financeiro, a chamada bolsa estiagem, para agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012. Instituído pela Lei 10.954/04, esse benefício tem valor de R$ 400 e é destinado a famílias afetadas por desastres com renda mensal de até dois salários mínimos.
O aumento foi garantido pela Lei 12.999/14 (MP 635/13). Conforme o Executivo, as verbas serão utilizadas para adquirir cestas básicas e promover abastecimento de água para consumo, com carros-pipa e perfuração de poços.
A medida provisória direciona ainda R$ 273 milhões para o Fundo Garantia-Safra de 2013-2014. Cerca de 76% dos agricultores familiares que aderiram ao fundo tiveram perdas superiores a 50% da produção estimada.
O Fundo Garantia-Safra foi instituído pela Lei 10.420/02 e garante indenização aos agricultores familiares de municípios localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para receber o benefício correspondente, eles precisam comprovar a perda de, pelo menos, 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão devido às intempéries climáticas.
Itaipu
O governo vai destinar também R$ 120 milhões para cobrir os encargos financeiros da União decorrentes do pagamento de subvenção econômica à cessão de energia elétrica da hidrelétrica de Itaipu ao Paraguai. O Executivo tinha enviado ao Congresso na proposta orçamentária de 2014 (PLN 9/13) um valor de R$ 492 milhões. Porém, o montante autorizado pelo orçamento de 2014, depois de alteração do Congresso, foi reduzido para 236 milhões.
UPPs
A medida provisória libera R$ 117,6 milhões para atuação federal de apoio às autoridades do Rio de Janeiro nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), em especial no Complexo da Maré na zona norte da capital fluminense.
A maior parte do recurso seguirá para as Forças Armadas (R$ 100 milhões) continuarem, até 31 de outubro, a operação iniciada em abril para enfrentar ataques contra a presença policial nos morros. Os outros R$ 17,6 milhões irão para a Força Nacional de Segurança atuar nas UPPs de 1º de setembro a 31 e dezembro
Outros recursos
Além disso, a MP envia R$ 17,4 milhões à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para indenizar empresas de ônibus que fazem transporte entre o Distrito Federal e os municípios goianos próximos, na região do entorno da capital federal. De acordo com a exposição de motivos do governo, não houve aumento de tarifas em 2013 e, desde o último reajuste em julho de 2012, cresceram os custos operacionais.
Também serão destinados R$ 7,5 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para recuperar danos em terminais fluviais por enchentes em rios da região Norte. Outros R$ 6,2 milhões serão usados para criar centros de atenção a imigrantes haitianos que chegam, principalmente, ao Acre. Nos últimos meses, cerca de 2 mil haitianos ficaram abrigados em pátios de igrejas em São Paulo, sem infraestrutura suficiente.
Tramitação
A proposta será inicialmente analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias (15.08.2014)