Sistema, que ainda irá a Consulta Pública, pretende unificar ações ligadas ao Trabalho

Brasília, 01/08/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentou aos participantes da 6ª reunião do Conselho Estadual do Trabalho (CET), ocorrida em Fortaleza, Ceará na quinta-feira (31) a proposta de instituição do Sistema Único do Trabalho (SUT). A próxima etapa do plano de trabalho é a preparação de uma proposta de texto para Consulta Pública, onde serão feitas sugestões sobre o tema e o projeto será enviado para apreciação do Congresso Nacional.

 

Inspirado com base nos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), o SUT vai unificar todas as ações relacionadas ao mundo do Trabalho com o intuito promover o Trabalho Decente produtivo e adequadamente remunerado. Visa, ainda, o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), com a melhoria e padronização do atendimento ao trabalhador; das estruturas físicas e operacionais da rede, bem como a organização do novo sistema de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho.

 

O SUT está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria do MTE nº 1.879/2013, e conta com contribuições de servidores do MTE, de representantes do Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (FONSET), de municípios convenentes do MTE, de representantes de trabalhadores e empregadores e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Orientada pelo princípio do trabalho decente, a proposta prevê a universalidade, a integralidade e a gratuidade das ações e serviços com atuação baseada no diálogo social. Temas relacionados com a concessão de benefícios, a intermediação de mão de obra, a orientação profissional, a aprendizagem, as ações vinculadas à inspeção do trabalho, a mediação de conflitos e registros de empresas e sindicatos e a Economia Solidária estão entre as ações e serviços que comporão o Sistema. Ele fará uma abordagem integrada das ações relacionadas com o mundo do trabalho, considerando a facilitação do acesso ao emprego, sua qualidade, e o aumento da produtividade por meio da qualificação profissional.

 

O SUT terá uma direção única, cabendo ao MTE a responsabilidade pela coordenação nacional tendo como instância máxima um conselho deliberativo com representação tripartite e paritária responsável pela aprovação da Política Nacional do Trabalho e pelo estabelecimento de diretrizes e avaliação das ações do SUT. As esferas estaduais e municipais terão seus respectivos conselhos do trabalho, com representação tripartite, de forma a garantir o equilíbrio e a legitimidade do Sistema.

 

Histórico - A primeira iniciativa no sentido de se criar um sistema com a centralização das ações do mundo do Trabalho data de 1965 com a publicação da Lei 4.923, que criou o antigo Cadastro Permanente de Admissões e Dispensas de Empregados (atual Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged); a constituição do Plano de Assistência ao Desempregado previsto na Constituição de 1946, a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1966; a instituição do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), em 1970 e com a criação do Sistema Nacional de Emprego (SINE), em 1975.

Apesar da Constituição Federal de 1988 ter estabelecido as bases de um Sistema Público de Emprego foi somente nos congressos nacionais do SINE, realizados em 2004 e 2005, que ocorreu a primeira configuração do SUT.

Cronologia - 07 de outubro de 2013 - Com base em resolução aprovada na I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD), o ministro Manoel Dias anuncia a intenção de criar um sistema único para substituir o atual Sistema Nacional de Emprego (SINE).

20 de dezembro de 2013 - Por meio da Portaria 1.879 é constituído o Grupo de Trabalho para elaborar a proposta do Sistema Único do Trabalho (SUT).

16 de abril de 2014 - O GT entrega ao ministro Manoel Dias a proposta de instituição do SUT.

Junho de 2014 - A proposta é enviada para análise e manifestação dos setores envolvidos no tema, como confederações patronais e de trabalhadores, governadores de Estado, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (FONSET), o Fórum Nacional de Secretarias Municipais do Trabalho (FONSEMT), entre outras instituições.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (01.08.2014)