A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação foi possível depois que o governo cedeu à pressão de empresários do setor de tecnologia e políticos do Sul, Sudeste e Nordeste para fechar acordo que permitiu votar os projetos.
A negociação final, conforme antecipou ontem o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, ocorreu na noite de terça-feira em reunião no Palácio do Planalto com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, representantes dos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Ciência e Tecnologia, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) e deputados.
Havia compromisso de só votar a prorrogação da PEC da Zona Franca em segundo turno depois de aprovar também a extensão da Lei da Informática. "Toda a indústria de informática do Nordeste, Sul e Sudeste iria migrar para Manaus se os incentivos não fossem prorrogados", disse o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), autor do projeto.
O governo era contra prorrogar a Lei da Informática até 2029 com o congelamento dos incentivos, que custam R$ 4 bilhões ao ano em perda de receita, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU apontou ainda falta de fiscalização e acompanhamento, que impediria saber se o estímulo tem algum efeito sobre a indústria brasileira.
Pela lei atual, as empresas do setor que investirem 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação teriam desconto de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse desconto seria reduzido a 75% a partir de 1º de janeiro de 2015 e 70% em 2016, até ser extinto em 2019.
O projeto aprovado vai congelar o desconto no IPI em 80% do IPI até 2024, quando os estímulos começariam a ser reduzidos de forma escalonada: para 75% em 2025 e 70% entre 2027 e 2029. O texto segue para discussão no Senado Federal antes de ir à sanção da presidente Dilma.
O governo recuou para atender aos pedidos dos empresários e cumprir a promessa da presidente Dilma Rousseff, feita durante a campanha de 2010, de que a Zona Franca seria prorrogada. O compromisso, aliado à oposição de São Paulo aos benefícios para Manaus, fez o ex-governador José Serra (PSDB) ter derrota esmagadora há quatro anos. No segundo turno, a petista recebeu 1,2 milhão de votos no Estado, quatro vezes mais que o tucano.
Os incentivos fiscais para as empresas instaladas na região só acabariam em 2023, mas, como o Valor mostrou no dia 28, já houve uma redução no ritmo de investimentos com as incertezas sobre a prorrogação dos benefícios. Segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foram aprovados 41 projetos em abril, no valor de US$ 303,5 milhões, contra 48 no mesmo mês do ano passado, que previam investimentos de US$ 656,8 milhões.
Com a nova regra, as isenções fiscais da Zona Franca vão durar até 2073. A PEC foi aprovada em segundo turno ontem com apenas dois votos contrários - de dois deputados do PT da Bahia. O texto vai agora ao Senado, onde o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é pré-candidato ao governo do Amazonas, promete agilizar a votação.
Também por acordo para permitir a votação, foi incluído artigo na Lei da Informática para prorrogar até 2050 a vigência das áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR), Bonfim (RR), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). Deputados destes Estados defendiam que a extensão fosse pelo mesmo período da Zona Franca, mas aceitaram a proposta do governo de unificar o prazo de validade de todas as ALCs brasileiras.
Os deputados também aprovaram ontem projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O PSDB tentou reduzir a população necessária para criar uma cidade mas foi derrotado, mesmo com o apoio de parte da base aliada. O texto volta para análise no Senado.
O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), retirou dos critérios para criação de novos municípios a previsão de uma área mínima e a regra para contabilizar o número médio de moradias, com o argumento de que isso impediria a emancipação de distritos populosos.
O Congresso já tinha aprovado projeto sobre o mesmo tema em 2013, mas foi vetado pela presidente com o argumento de que permitiria a criação de 400 municípios sem que tivessem capacidade de se sustentar financeiramente. Com as regras do novo projeto, segundo Mendes, vão ser criadas no máximo 50 cidades.
Fonte: Valor Econômico (05.06.2014)