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CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ 05/06/2014 às 11h

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A proposta teve requerimento de urgência aprovado, e está na pauta do Plenário para votação desde maio.

 

A proposta muda o rito de avaliação e diz que o pedido fundado em divergência entre turmas recursais de diferentes estados que derem a lei federal interpretações divergentes será julgado pela turma nacional, sob a presidência de ministro indicado pelo STJ.


A mesma regra vale para decisões estaduais em contrariedade a jurisprudência dominante ou a súmula do Superior Tribunal de Justiça. O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), lembrou que essa medida evitará que decisões contrárias à orientação dominante no STJ se tornem definitivas. "Sem que exista qualquer remédio capaz de fazer prevalecer o entendimento dessa Alta Corte, que não aprecia recurso especial contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais", disse.

 

Preferência


A proposta também prevê que, quando houver dois pedidos simultâneos de incidentes de uniformização dirigidos à turma estadual de uniformização e à turma nacional, será julgado em primeiro lugar o incidente dirigido à turma estadual.


O Superior Tribunal de Justiça fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da Turma Nacional.


Íntegra da proposta:


PL-5741/2013


Reportagem - Marcello Larcher


Edição - Natalia Doederlein

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (04.06.2014)

 




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