A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4477/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, uma relação atualizada trimestralmente dos dez fornecedores mais reclamados em seu estado e no País.
O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), disse que o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90) já regulamenta a matéria, portanto, acredita que é desnecessária a edição de uma lei dispondo novamente sobre o assunto.
Ele acrescentou que a divulgação dessas informações torna-se perigosa para o setor, especialmente porque "as reclamações nem sempre condizem com a realidade dos fatos, podendo trazer ainda mais prejuízos à atividade econômica".
Já o autor do projeto acredita que uma lista dos maus fornecedores traria informações atualizadas ao consumidor. "Além disso, considero que a lei não deve só facultar o acesso, mas disponibilizá-lo para aquele que fará uma compra, por exemplo. Assim, o consumidor poderá verificar se o fornecedor é alvo de reclamações", argumentou.
Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Thyago Marcel
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias (22.05.2014)