(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Haddad regulamenta Lei Anticorrupção em São Paulo 14/05/2014 às 11h

Medida tem objetivo de combater corrupção empresarial; controlador-geral do Município, Mário Vinícius Spinelli, participou do anúncio

 


SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta terça-feira, 13, o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que visa a combater a corrupção empresarial. O controlador-geral do Município, Mário Vinícius Spinelli, também participou do anúncio, à tarde, na sede da Prefeitura, no centro da capital.


A lei federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A chamada Lei Anticorrupção foi aprovada depois dos protestos de rua do ano passado.


A medida permite que as empresas prestadoras de serviço da Prefeitura sejam investigadas e, se comprovada alguma irregularidade, fiquem sujeitas a multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, além de serem obrigadas a ressarcir os cofres públicos com os valores desviados. Quando não for possível utilizar o faturamento como referência, poderão ser aplicadas multas até o valor de R$ 60 milhões. A Controladoria-Geral do Município (CGM) poderá ainda determinar a desconsideração da pessoa jurídica e solicitar em uma ação judicial a dissolução da empresa. A lei entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Cidades e Estados tem seis meses para regulamentar.


A lei não se limita somente a empresas que celebram contratos ou convênios com a Prefeitura. A sanção poderá ser aplicada a toda e qualquer empresa que pratique um ato contra a administração pública. Independentemente de dolo ou culpa, a sanção também poderá ser aplicada caso o ato ilícito seja cometido por funcionários, despachantes, fornecedores ou qualquer outro intermediário. "Com isso, não adianta a empresa, por exemplo, argumentar que alguém agiu em nome dela e não tinha atribuição para tanto. Mesmo assim, a empresa poderá ser responsabilizada", disse o controlador do município.


Diego Zanchetta e Mônica Reolom - O Estado de S.Paulo

 



Fonte: O Estado de São Paulo (13.05.2014)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Presidente da ABRAS participa da abertura da Exposuper On-line 20 de Outubro 2020, às 18h
» Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica 20 de Outubro 2020, às 15h
» NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados 20 de Outubro 2020, às 15h
» Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido 20 de Outubro 2020, às 15h
» Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma 20 de Outubro 2020, às 15h
» Calendário oficial do TST para 2021 está disponível para download 20 de Outubro 2020, às 15h
» Camex zera Imposto de Importação para soja e milho 19 de Outubro 2020, às 15h
» LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais 19 de Outubro 2020, às 15h
» Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF 19 de Outubro 2020, às 15h
» Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18 19 de Outubro 2020, às 15h

Ver mais »