Brasília, 6/5/14 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (7), a partir da 10h, o Projeto de Lei nº 7169/2014, que trata da mediação na resolução de conflitos. Se aprovado, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CJ) da Casas, e em seguida para a sanção presidencial.

No dia 8/4, CTASP realizou audiência pública para discutir o projeto. Em dezembro de 2013, a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A comissão criada no Ministério da Justiça para o PL 7169/2014 institui e disciplina a mediação. O projeto inova ao estabelecer parâmetros para a utilização preferencial da mediação como meio de resolução de conflitos na administração pública. Atualmente não existe uma lei específica sobre o assunto, apenas a Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O PL prevê a mediação em causas que versem sobre direitos transigíveis, e estabelece que não podem ser objeto de mediação as causas que versem sobre adoção, filiação, poder, familiar, nulidade de casamento, recuperação judicial e falência.

A redação define também quem pode atuar como mediador, e que o prazo para encerramento da mediação judicial é de 60 dias. Além dos benefícios que traz para as partes, por ser uma solução rápida e satisfatória, a mediação pode diminuir o número de casos que chegam ao judiciário.

 

Fonte: Ministério da Justiça (06.05.2014)