Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que podem ser votados em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário), mostra o Valor Política.
Desses, cinco têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo avaliação do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello), feita com base em um modelo estatístico desenvolvido a partir do histórico de votações do Legislativo desde 1988.
A Câmara pautou para esta semana a votação da revisão do Simples Nacional (regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas) e da PEC do Comércio Eletrônico, que altera a distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os Estados. Ambos, contudo, têm probabilidade média de se tornarem leis nos próximos seis meses, de acordo com o Cebrap/Ello.
Os itens com maior chance de serem aprovados estão no Senado. No plenário da Casa constam três medidas provisórias com chances muito altas de virarem leis. Duas são para abertura de crédito: a MP 628/2013, que permite a concessão de R$ 24 bilhões para o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a MP 637/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para diversos órgãos do Executivo, em especial o Ministério da Integração Nacional.
Os senadores também devem se debruçar sobre a MP 630/2014, que permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção de presídios. Contudo, o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil, aprovado na Câmara dos Deputados, estendeu a utilização do RDC para todas as licitações públicas.
Também tem chance muito alta de ser convertido em lei o PLC 97/2009, que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem com antecedência a lista de material escolar. O texto está em análise conclusiva pela Comissão de Meio Ambiente do Senado e vai à sanção presidencial se for aprovado.
Com probabilidade alta de aprovação nos próximos 180 dias está o PLC 62/2009, que estende ao detentor da guarda do filho da gestante que morrer a estabilidade no emprego a que ela teria direito. O texto está na pauta de plenário do Senado e, se aprovado, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Amanhã, as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Minas e Energia da Câmara têm agendada reunião com a presidente da Petrobras, Graça Foster, para prestar esclarecimentos sobre contratos entre a estatal e a holandesa SBM Offshore, investigada pela suspeita de ter pago propina a funcionários da empresa brasileira para vencer licitações.
Hoje, as comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizam seminário durante todo o dia com as presenças de ministros e empresários para discutir a situação da economia brasileira. O Palácio do Planalto escalou seis ministros para falar no evento e defender as realizações do governo Dilma Rousseff diante do pessimismo com a economia do país.
Estão com presença confirmada os ministros da Fazenda, Guido Mantega; das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges; do Trabalho, Manoel Dias; da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência, Guilherme Afif Domingos; e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, Marcelo Neri, que também preside o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Já a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apresenta oficialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 para deputados e senadores na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Deputados e senadores devem cobrar da ministra regras sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares, que não consta no texto. O tema, discutido em PEC na Câmara dos Deputados, travou a votação da LDO em 2013 - o projeto só foi aprovado em dezembro, quando o correto seria até o julho.
O relator da LDO este ano será o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Fonte: Valor Econômico (29.04.2014)