A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4911/09, e outros 19 apensados, que pretendem obrigar empresas dos setores público e privado a postarem boletos bancários e documentos de cobrança a clientes com um prazo de antecedência mínima da data do vencimento. O projeto principal prevê que a antecedência seja de 10 dias.
Ainda de acordo com o texto principal o cliente ou consumidor que receber documento de cobrança postado com intervalo menor do que 10 dias ficará livre de multas e encargos também por 10 dias após o vencimento da fatura.
Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) recomendou a rejeição da matéria. Acolhendo argumentos dos relatores que o antecederam, deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e Marcelo Matos (PDT-RJ), Campos sustenta que uma das regras básicas do direito civil é que as obrigações são portáveis, ou seja, o devedor deve procurar o credor para efetuar o pagamento.
"Aceitar a proposta significa, assim, uma inversão da nossa tradição. Significa transformar em obrigação aquilo que hoje é um conforto que o credor oferece ao devedor: avisá-lo do vencimento de uma obrigação que ele, devedor, já conhece, desde que assumiu o compromisso", disse Campos.
O relator acrescentou ainda que manter sistemas preparados para processar, registrar e estabelecer padrões operacionais referentes à data de postagem implica custos adicionais às empresas, que certamente seriam repassados aos consumidores.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (24.04.2014)