A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar "a legislação em tempo recorde". Ela referiu-se em especial ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), presente no evento, e ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados. Também citou os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Zezé Perrella (PDT-MG), relatores nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infomática (CCT); e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no Plenário do Senado.
Dilma Rousseff defendeu a liberdade de expressão e a privacidade na rede mundial de computadores.
- No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão - disse Dilma.
O marco civil da internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.
Fonte: Agência Senado (23.04.2014)
LEI N°12.965, de 23 de Abril de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, na íntegra no Diário Oficial da União