A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início, nesta manhã, a reunião com 19 itens na pauta. Entre eles, projeto que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária. Esse mecanismo de arrecadação obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
A ampliação dessa modalidade de cobrança anula, na prática, o tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avalia o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
O parlamentar pernambucano apresenta novo relatório sobre a proposta, que recebeu emendas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Por alterar uma lei complementar (123/2006), o projeto deverá ser votado pelo Plenário do Senado após receber parecer da CAE.
A reunião, presidida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), ocorre no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado (08.04.2014)