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Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito 12/07/2010 às 13h

Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito futuro. Com essa decisão, a Seção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu o benefício a um trabalhador de 78 anos contra a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.

 

Para o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, a redação do artigo 71 do Estatuto do Idoso é clara ao determinar a prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais. Segundo o ministro, a determinação “alcança também a prioridade na ordem de penhora de créditos futuros da executada”.

 

O relator destacou que “o princípio da razoável duração do processo e da garantia dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, definido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, comporta alcance diverso para o jurisdicionado idoso, em face da reduzida expectativa de vida que lhe resta, de modo que uma justiça em prazo razoável para um indivíduo comum talvez nunca seja uma justiça eficaz para o idoso, se já falecido”.

 

Pelo entendimento do ministro, a Vara do Trabalho, ao indeferir o pedido de preferência da penhora do idoso, incorreu em violação do direito líquido e certo do trabalhador. A SDI-2, então, determinou que seja observada a prioridade da ordem de penhora em favor do idoso sobre os créditos futuros da executada. O ministro, porém, ressalta que essa decisão “não implica a prioridade absoluta, mas apenas em relação às determinações de penhora nos demais processos que ainda não foram feitas e aguardam por ordem de expedição dos mandados, devendo ser observada a ordem cronológica entre todos os idosos”.

 

Ele aguardava para receber, em uma ação de execução, seus créditos oriundos de uma reclamação proposta em 1995, cujo resultado lhe foi favorável. O trabalhador viu sua esperança de pagamento serem adiadas quando a 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi informada da impossibilidade de penhora imediata sobre crédito da Sociedade Portuguesa de Beneficência, devido às inúmeras ordens de penhora que precediam àquela.

 

O trabalhador invocou sua condição de idoso e requereu que fosse observado o direito de prioridade. No entanto, a Vara indeferiu o requerimento, com o fundamento de que as leis citadas pelo exequente não comportariam a interpretação e o alcance por ele vislumbrados. Após essa decisão, o idoso impetrou Mandado de Segurança, que foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

ROMS - 174300-50.2004.5.01.0000

 

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico (09.07.10)

 




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