A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (8) a votação do Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), queria votar o texto ainda hoje (1º), mas aceitou um acordo com o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) para adiar a análise da proposta.
A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das companhias, para não pagar os credores. Atualmente, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.
O projeto, que foi aprovado em 2011 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.04.2013)