A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez apelo hoje aos líderes da base aliada para que trabalhem pela votação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que distribui o ICMS incidente sobre comércio eletrônico entre o estado de origem e o de destino das mercadorias. A tributação do ICMS do comércio eletrônico hoje fica com o estado que sedia as empresas.
O governo defende que a PEC, já aprovada pelo Senado, seja votada pela Câmara e retorne para nova análise dos senadores ainda este semestre. "A medida fará mudança significativa nas finanças de todos os estados da Federação", afirmou Ideli.
De acordo com a proposta, o ICMS incidente sobre comércio eletrônico será distribuído entre o estado remetente e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não pessoa física. Atualmente, pela Constituição, caso o comprador de mercadorias pelo comércio a distância seja pessoa física (não contribuinte do ICMS), toda a arrecadação permanece no estado de origem da transação. A repartição ocorre somente quando o destinatário dos produtos contribui com o ICMS, ou seja, pessoa jurídica.
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que é relator da PEC na comissão especial criada pela Câmara para analisá-la, já afirmou que a ideia é votar o parecer no colegiado e encaminhar o texto ao Plenário ainda neste mês.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara Notícias (25.03.2014)