Comissão vota hoje MP que altera tributação de multinacionais brasileiras

Leia em 1min 10s

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Na semana passada, Cunha fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito anos o prazo para pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas no exterior.


Outro item acordado é a diminuição da parcela inicial do tributo a ser paga no primeiro ano após a apuração do lucro pela controlada no exterior de 25% para 12,5%. O restante poderá ser quitado até o oitavo ano. Nesse caso, fica mantida a incidência de Taxa Interbancária de Londres (Libor) e a variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Segundo o texto inicial da MP, o pagamento seria feito em cinco anos com 25% do lucro incorporados ao balanço no primeiro ano.


A ideia é votar a MP na comissão mista nesta terça e no Plenário da Câmara na quarta-feira (26). A reunião desta terça será às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

 

Tabela Juridico-25-03


Íntegra da proposta:


MPV-627/2013

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (25.03.2014)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais