Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas

Leia em 2min 10s

Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa.

 

A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta nº 4, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A norma foi assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.
A nova norma adiciona o artigo 6-A à Portaria Conjunta nº 9, de 2013, que regulamentou o parcelamento fiscal. O programa facilita o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior.


A portaria trata especificamente das condições para o pagamento da entrada de 20%, necessária para a adesão ao programa. Nesses casos, de acordo com a norma, o percentual deve ser calculado excluindo-se o valor a ser compensado.


De acordo com a Portaria Conjunta nº 9, os contribuintes podem utilizar os créditos para amortizar 100% das multas e juros que compõem o valor a ser parcelado. Já em relação ao principal, a compensação está limitada a 30% do montante.


O texto publicado ontem esclarece que as empresas que não observaram essas condições terão 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de exclusão do parcelamento. O pagamento da entrada de 20% deveria ter sido feito pelos contribuintes até o dia 29 de novembro de 2013, também sob risco de exclusão.


De acordo com o coordenador de cobranças da Receita Federal, Frederico Faber, a norma foi editada porque o órgão recebeu diversas consultas, além de ter identificado pagamentos errados. "Verificamos algumas inconsistências, e para sanar qualquer problema esclarecemos a forma de cálculo e reabrimos o prazo", diz.


Faber afirmou que, na maioria dos casos, os contribuintes pagaram entradas inferiores às devidas. Nesses casos, as empresas terão 90 dias para pagar a diferença.


Já nas situações em que os contribuintes pagaram valores superiores aos devidos, o coordenador informou que a diferença será compensada nas últimas parcelas. As empresas terão direito à restituição nos casos em que o valor já pago é superior ao parcelado ou nos quais o débito já foi quitado integralmente.


Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

 

Fonte: Valor Econômico (18.03.2014)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais