Promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da região valeriam até 2073.
O acordo para votação foi fechado no fim de fevereiro e aceito pelas bancadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, desde que seja aprovada também a prorrogação por mais dez anos dos incentivos da Lei da Informática. Esta lei concede isenções tributárias, que somam R$ 4 bilhões por ano segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), para as empresas de tecnologia que investirem na produção de equipamentos no país.
Apesar do acordo, é baixa a chance de o projeto se tornar uma lei em 180 dias, segundo avaliação do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) com base em um modelo estatístico desenvolvido a partir do histórico de votações do Legislativo desde 1988.
Antes de ir à sanção da presidente Dilma Rousseff, a PEC teria que ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara e retornar para nova análise no Senado, já que foi modificada pelos deputados em uma comissão especial. O projeto original é do ex-senador Arthur Virgílio Neto (PSDB), atual prefeito de Manaus, e foi uma das promessas de Dilma na campanha.
Além disso, o acordo para votação pode ser atrapalhado pelo próprio governo federal. A pauta do plenário da Câmara dos Deputados está trancada por seis projetos de lei em regime de urgência constitucional a pedido do Palácio do Planalto. O mais polêmico é o marco civil da internet, em que o Executivo e o PMDB não se entendem, o que tem impedido a votação de projetos de lei desde o fim de 2013.
"O sentimento é que podemos votar a prorrogação da zona franca, mas tem que casar com a votação da Lei da Informática", afirma o deputado Guilherme Campos (PSD-SP). "O problema é que a zona franca é PEC [por isso pode ser votada mesmo com a pauta trancada], mas a Lei da Informática é projeto de lei ordinária [que tem que respeitar a fila de votações]", diz.
Uma solução seria unir as duas propostas na PEC. Esse novo acordo será discutido na reunião de líderes à tarde.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a rebelião de parte da base aliada contra a presidente Dilma não terá efeito na votação da PEC. "Nas reuniões do colégio de líderes que tenho participado, não tenho visto problema em relação aos partidos. É uma questão de desenvolvimento regional, em que quem sairia derrotado é o povo do Amazonas, não o governo federal", diz.
Apesar do discurso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), só vai colocar o projeto em votação se houver quórum suficiente - para aprovar é preciso o apoio de 342 dos 513 deputados federais.
Além de prorrogar os incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos, a PEC 506/2010 ainda adia, pelo mesmo período, o fim dos benefícios para as áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR), Bonfim (RR), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC).
Em meio à rebelião da base aliada, as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário), mostra o Valor Política.
Desses, cinco têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do Cebrap/Ello.
Os plenários da Câmara e do Senado continuam travados por falta de acordo entre os parlamentares. Na Câmara, além do marco civil da internet, também estão pautados com alta chance de serem convertidos em lei, o PLP 328/2013, que destina a multa adicional do FGTS em demissões sem justa causa para o programa Minha Casa Minha Vida, e o PL 6809/2013, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está projeto do senador José Sarney (PMDB-AP), com "alta" possibilidade de ser convertido em lei em seis meses, que concede isenção para a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Já os senadores sequer têm pauta de plenário por falta de acordo sobre o que votar. Nas comissões, apenas um projeto tem "muito alta" probabilidade de virar lei em 180 dias, segundo o Cebrap/Ello: o PLC 97/2009, que obriga as instituições de ensino a divulgarem 45 dias antes do início das aulas a lista de material escolar.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
Por Raphael Di Cunto | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (18.03.2014)