Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso   Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, en...

TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio

  A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado até o julg...

Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença f...

Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas

LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024   Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em mus...

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.   Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a...

TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito   Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução...

CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais.

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. A matéria do Poder Executivo recebeu relatório fav...

TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação.

  Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.   De acordo...

TJDFT lança versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória.

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória por Juízo Deprecante. A nova versão oferece conteúdo mais claro e direto e proporciona uma na...

Nova Administração do TRF 1ª Região toma posse nesta quinta-feira (25).

  Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 serão empossados nesta quinta-feira, dia 25 de abril, durante solenidade que acontece às 17h (horário de Brasília), no Plenário da Corte, em Brasília/DF. O dese...

Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal.

  Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conc...

Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária.

Projeto sobre comitê gestor ficará para próxima semana.     O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta...

CNJ realiza webinário para detalhar funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico.

O evento virtual será realizado em 26 de abril, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e pela plataforma Cisco Webex.   O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma...

Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/04/2024 Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.002, de 22 d...

Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF.

Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de todo o país podem emitir certidão de forma automática.     A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimento de c...

TJRS – Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários externos será obrigatório a partir de 29/4

  O uso do segundo fator de autenticação será obrigatório a partir de 29/4 para todos os usuários externos ao Judiciário Estadual no acesso ao eproc. Com isso, advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entra...

eSocial – Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado.

Medida aumenta nível de segurança do sistema.   Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1]. Os usuários dos ...

Acesso a crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios: saiba mais sobre o Acredita.

Medida Provisória que institui o programa vai ser assinada nesta segunda (22/4) pelo presidente Lula     Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Gov...

Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin

O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. O m...

Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem judicial. O caso começou a ser analisado na madrugada desta sexta, no Plenário Virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaq...