ABRAS apresenta proposta de cesta básica para Ministério da Fazenda

Para entidade, a antecipação dos efeitos do artigo 8º da PEC 132 pode reduzir os preços dos alimentos. Estudo vai subsidiar grupo técnico que apoia as discussões para a reforma tributária   Nesta sexta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercad...

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Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março

As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial   As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério d...

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Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros

CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego. A Confederação Nacional da Indústria (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turis...

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Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas

  Conforme a lei, esses levantamentos deveriam ser divulgados desde julho do ano passado O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial  que determina a publicação s...

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Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa

O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente...

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IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

  O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ...

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TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão

Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com dep...

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Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos   A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do próximo ano, a declaração ser&aacut...

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Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet

A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line   Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do ...

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Ranking ABRAS 2024: estudo retrata o desempenho dos supermercadistas brasileiros

Nova radiografia do varejo alimentar será apresentada durante o Smart Market 2024 em abril   Principal canal de abastecimento dos lares, o varejo alimentar apresentou, em 2022, mais um ano de crescimento, como foi retratado na 46ª edição do estudo do Ranking ABRAS, desenvolvido pelo Dep...

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Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta

  Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano   Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). N...

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Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

  Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio   Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do paí...

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Acesse a seção "Jurisprudência Vinculante" para conhecer os entendimentos da Receita Federal

  Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios.   A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observado...

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Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar

  A proposta ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do c...

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Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional de periculosidade

A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho.   Esse entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do...

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Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será lançado nacionalmente nesta sexta (15)

O Exe-PJe é uma solução criada pelo TRT-15 (Campinas/SP) e estará à disposição para todos os tribunais do Trabalho do país.   Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (P...

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TRT 1ª Região – Acordo facilita comunicação em processos de recuperação judicial

Pacto firmado trata das demandas relativas a empresas em recuperação judicial e os seus reflexos nas questões das execuções fiscais nas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual. O acordo estabelece uma rede de comunicação, por meio eletrônico, entre as unida...

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TRT 3ª Região – PJe e Portal Institucional ficarão indisponíveis na manhã de sábado (16/3)

Comunicamos que todos os serviços de TI, incluindo o PJe e o próprio Portal Institucional, estarão indisponíveis, das 8h às 12h no dia 16/3, para a realização dos procedimentos de substituição dos Firewalls em operação no TRT-MG.   Font...

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Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial

  Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de Sã...

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STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

  A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai...

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