(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16/04/2021 às 10h

O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.

 

Em dezembro do último ano, o STF estabeleceu que a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e pela taxa Selic a partir da citação.

 

As entidades argumentam que a corte afastou a vigência da validade constitucional da taxa de 1% de juros de mora prevista no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, quando "estava em debate exclusivamente a questão da atualização monetária dos créditos trabalhistas".

 

Dentre outros argumentos, a OAB e a Anamatra entendem que o STF não poderia conhecer das ações declaratórias de constitucionalidade, porque elas não teriam sido instruídas com qualquer decisão que tivesse declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

 

Há também a alegação de que, ao afastar a TR, o STF não poderia adotar outro índice que também não busca refletir a correção monetária. Mas, mesmo assim, instituiu a Selic. As organizações citam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a favor da impossibilidade de aplicação dessa taxa e uso de índices oficiais de correção monetária.

 

Clique aqui para ler os embargos

 

ADC 58 e 59

 

ADIs 5.867 e 6.021

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 15/04/2021




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16 de Abril 2021, às 10h
» CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15 16 de Abril 2021, às 10h
» Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS 16 de Abril 2021, às 10h
» Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros 16 de Abril 2021, às 10h
» Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção 16 de Abril 2021, às 10h
» Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes 16 de Abril 2021, às 10h
» Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3 16 de Abril 2021, às 10h

Ver mais »