O governo federal pretende unificar o funcionamento das 498 Agências Regionais do Trabalho (ART) e das 1.200 Agências da Previdência Social (APS) espalhadas pelo país. Nesta quinta-feira (21/11) foi publicada a Portaria 1.300/19 no Diário Oficial da União, que institui um projeto piloto em 16 agências de oito estados. De acordo com o secretário-adjunto do Trabalho, Ricardo Moreira, a meta é que até o fim de 2020 a unificação esteja implementada em 100% das agências. Ele afirmou que o número de postos de atendimento não será reduzido. “As agências do INSS, em maior número, serão a base, que vão incluir posto de atendimento do trabalho, a exemplo do atendimento do Na Hora (do governo do DF)”, disse.
Segundo Moreira, as agências unificadas vão funcionar como agência bancárias, com balcões de autoatendimento para que os usuários registrem a solicitação dos serviços e acompanhem a evolução dos tramites. Ele garantiu, porém, que haverá atendimento pessoal aos usuários que não conseguirem operar as plataformas digitais.
De acordo com a portaria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia têm 45 para elaborar um plano de trabalho específico para as agências unificadas. A portaria informa que o foco das agências da Previdência são serviços que não são possíveis fazer pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, como perícia médica e cumprimento de exigência.
No caso das agência do trabalho, os serviços oferecidos são emissão da carteira de trabalho e habilitação ao seguro-desemprego, que podem ser solicitados pela internet, além de plantão fiscal e mediação entre sindicatos e trabalhadores. O secretário-adjunto afirmou que o objetivo da unificação é facilitar o deslocamento do trabalhador.
Moreira afirmou que o projeto não tem vínculo com o dispositivo da MP 905, do Programa Verde Amarelo, que revoga a alínea b (inciso III - capítulo 18) da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O item revogado pela MP trata da prestação de serviço social aos segurados e dependentes. Cerca 1.600 assistentes sociais preparam laudos para os pedidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros serviços, em agências do INSS. Moreira não soube informar se os assistentes sociais vão continuar prestando esses serviços nas agências unificadas.
Sem Resposta
Embora a MP 905 revogue o dispositivo da Lei 8.213/91, o INSS, por meio de sua assessoria, negou que o serviço será extinto e que haverá realocação dos assistentes sociais. A reportagem perguntou ao INSS por que a MP 905 revoga o dispositivo se o serviço não será extinto e se os assistentes sociais do INSS vão prestar os mesmos atendimentos de atualmente nas futuras agências unificadas, mas não houve resposta da autarquia que, assim como a secretaria do Trabalho e da Previdência, é vinculada ao Ministério da Economia.
Na quarta-feira, representantes de várias entidades que representam trabalhadores da previdência, do trabalho e de assistentes sociais percorreram gabinetes de parlamentares na Câmara e no Senado pedindo a supressão do dispositivo da MP 905. De acordo com os assistentes sociais, a digitalização dos serviços sem o atendimento presencial dos assistentes sociais vai prejudicar a população mais vulnerável, como idosos, deficientes, pessoas de baixa escolaridade e excluídos digitais.
Na avaliação de Lúcia Lopes, professora de Previdência da UnB, que chefiou o serviço social do INSS entre 1995 e 1999, a decisão de revogar o serviço social nas agências e de criar centrais de atendimento atende à prerrogativa de redução do Estado do governo federal. Ela acredita que a unificação das agências é parte de um projeto maior que prevê o enxugamento das agências do INSS e a redução da assistência social.
“Há uma diretriz na atual gestão de manter apenas processamento nas agências. No futuro, o INSS vai ficar só com a aposentadorias. A parte de benefício não programados, como aposentadorias por invalidez, pensão por morte, auxílio morte, entre outros, será transferida para as empresas e o atendimento, por meio de convênios que estão assinados desde 2017, com prefeituras e sindicatos”, disse. Segundo ela, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, durante tramitação da reforma da Previdência que não passou no Congresso por um voto, também houve a tentativa de acabar com o serviço social do INSS. “A sociedade reagiu e o governo voltou atrás. A sociedade vai perder muito com isso. Muita gente ficará excluída e o acesso aos benefícios será dificultado”, opinou. “As filas do INSS serão digitais. Sem as filas nas calçadas, ninguém vai ver a espera e a falta de atendimento aos pobres” disse.
Fonte: Correio Braziliense