Logística reversa: tendência é aumentar fiscalização

Entre as maneiras mais eficientes de fazer uma lei vingar é garantir punição em caso de descumprimento. Dentre os tipos de punição, aquelas que tocam o bolso, as multas, costumam ser especialmente sentidas, seja por pessoas físicas ou jurídicas. Nesse caso, uma boa fiscalização é fundamental e é o que se promete no caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305, de 2010, que está perto de somar uma década de vigência e prevê multas bem altas em caso de descumprimento.

Durante a última reunião realizada em Brasília, no dia 17 de janeiro passado, entre os representantes da Coalizão Embalagens, formada por 22 entidades, que assinaram o Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens em Geral, e os representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ficou claro que o governo estuda novas medidas para forçar mais empresas a cumprirem a lei da PNRS. O decreto federal 9.177/2017, que estabeleceu normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações a todas as empresas da indústria e comércio, foi apenas o primeiro passo. 

As empresas do setor supermercadista ainda não signatárias do Acordo de Embalagens, portanto, cedo ou tarde, terão de escolher entre aderir ao Acordo de Embalagem, que implica ceder espaço para Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em lojas e divulgar ações e boas práticas de reciclagem para a comunidade ou enfrentar a fiscalização e o rigor da lei. 

O Acordo Setorial de Embalagens está sendo executado pela Coalizão Embalagens, como mostra o relatório da primeira fase, de 24 meses, que foi entregue e aceito pelo MMA no ano passado. Entretanto, o objetivo do grupo é aperfeiçoar processos e continuar avançando.

Durante a reunião, o secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA, Jair Tannús Júnior, ressaltou a importância, neste momento, de refletir, discutir e aperfeiçoar alguns pontos para a segunda fase do Acordo de Embalagens, ampliando sua ação pelo País. Os participantes destacaram a necessidade de reforçar  a comunicação com a sociedade e a articulação com os municípios.

Segundo o ministério, um grupo será formado para estabelecer as estratégias de aproximação com os municípios. Esta medida busca evitar o aumento da judicialização do Acordo de Embalagens, já que as prefeituras buscam sustentação econômico-financeira dos serviços de coleta de resíduos e cobram do governo federal maior atribuição de funções e responsabilidades aos atores privados.

Ainda durante a reunião, a diretora de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Ministério, Zilda Veloso, citou a iniciativa do MMA de criar fórum para a discussão da PNRS com gestores estaduais. Um dos pontos de destaque dessas discussões seria o monitoramento e a fiscalização dos sistemas de logística reversa.

Neste caso, entende-se que a fiscalização aumentaria. Hoje, as empresas que são signatárias do Acordo de Embalagens e, portanto, já demonstraram o propósito em cumprir a lei da PNRS, ficam em posição vantajosa em relação às fiscalizações ambientais que são conduzidas pelo órgão federal responsável, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Todo mundo está no jogo [obrigado a realizar as ações da logística reversa], mas alguns estão cobertos pelo Acordo de Embalagem, como signatários, com CNPJ incluso no acordo por meio da Abras, outros não”, alerta o superintendente da Abras e representante da entidade na Coalizão, que também esteve presente à reunião realizada em Brasília, Marcio Milan.

“Signatária ou não do Acordo de Embalagens, as empresas têm a mesma responsabilidade legal. Todas devem cumprir a lei. Porém, quem faz parte do acordo está à frente no cumprimento da lei. Por isso, a Abras busca ampliar ainda mais os fóruns de informação sobre o tema, por meio de nossos meios de comunicação e eventos, alcançando as 27 associações estaduais, para que todos os supermercadistas do Brasil estejam avisados.   

Os empresários do setor precisam estar cientes das vantagens de fazer parte do Acordo de Embalagens, que delimita as ações do setor e incentiva parcerias com a indústria”, afirma Milan.

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Fonte: Revista SuperHiper edição Fevereiro de 2018