SP - Lei que altera norma que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD (Lei 16.498/2017)

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Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (19.07.2017)

 

Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei n° 16.498, de 18 de julho de 2017 diretamente no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo.


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