Regras especiais para proteção de marcas de renome são aprovadas na CCT

Leia em 3min 40s

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2015, que permite ao detentor de uma marca industrial solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” da marca registrada  foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). De acordo com o texto aprovado, o reconhecimento terá prazo de validade de 10 anos. A proposição segue para análise do Plenário.

 

A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de “alto renome” podem ser garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que "à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade".

 

Dessa maneira, o detentor de uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias: requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou ingressar com ação judicial.

 

Garantia

Uma marca de “alto renome” tem assegurada proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Tramontina, por exemplo, é uma das 41 marcas reconhecidas pelo Inpi como de alto renome, o que garante que nenhuma empresa poderá pedir registro com a mesma denominação, ainda que não seja do ramo alimentício.

 

Pela proposta, o reconhecimento do “alto renome” poderá ser pedido sem a necessidade de anular — judicialmente ou em processo administrativo no próprio Inpi — processos de terceiros que queiram o registro da mesma marca em outro ramo de atividade.

 

Alterações

O projeto permite ainda a um terceiro interessado pedir a realização de exame de insubsistência (falta de fundamento) do “alto renome” pelo Inpi, depois de três anos do reconhecimento da marca. No entanto, o relator substituto na CCT, senador Jorge Viana (PT-AC), retirou do projeto a menção ao prazo de eficácia de tal direito, alegando que a restrição não parece ser necessária ou justificável.

 

O relator original da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), atendeu sugestões encaminhadas pelo Inpi e apresentou emenda, incorporada ao texto aprovado, para determinar que o reconhecimento do alto renome tenha um prazo de validade de 10 anos e que o requerimento de renovação seja instruído com dados recentes que o justifiquem.

 

Audiências públicas

Os senadores aprovaram ainda requerimento de audiência pública para debater a situação da ciência brasileira e o corte orçamentário de 44% para o setor. Serão convidados Álvaro Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências; Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Fernando Peregrino, presidente da Confies; um representante da Associação Brasileira de Agências de Fomento à Ciência e Fundações Universitárias; e um representante do Ministério do Planejamento.

 

Foi aprovado ainda debate sobre a estratégia digital brasileira, em especial o Plano Nacional de Conectividade e o Plano Nacional de Internet das Coisas (internet of things – IoT). Deverão participar Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Eduardo Navarro, presidente da Telefônica Vivo no Brasil; Márcio Aranha, professor da Universidade de Brasília (UnB); e Maurício Casotti, especialista em IoT da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações.

 

Um terceiro requerimento de audiência aprovado na CCT tem por objetivo discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os impactos econômico e social da implantação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro. Na lista dos convidados estão Laura Schertel Mendes, doutora em Direito Privado pela Universitat de Berlim; Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital; Ana Paula Bialer Ingham, consultora de Políticas Públicas do Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação; Vladimir Barros Aras, procurador da República e secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República; Gustavo Artese, mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de  Privacidade; e Sérgio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

Da Redação

 

 

Fonte: Agência Senado (21.06.2017)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais