Legislação

 

 

O Escritório da Abras em Brasília acompanha o desenvolvimento de todas as leis relacionadas ao setor de supermercados.

Confira algumas das principais leis editadas nos últimos anos a seguir:

 

(Clique .... e confira a íntegra da lei)

 

 

1. LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

“Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal”.

 

2. LEI N^o 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

“São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

        I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

        II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras”.

3. DECRETO N o 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

 

4. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor  e dá outras providências.(Código de Proteção e Defesa do Consumidor)

 

5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 51, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.

Secretaria de defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento

“Estabelece os Requisitos Mínimos Operacionais das Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e Similares”.