Fecomércio-RS sugere um programa de incentivo fiscal ao varejo e serviços espelhado na Lei do Fundopem

Encaminhada à equipe de transição do governador eleito José Ivo Sartori, a proposta da Fecomércio-RS que sugere que seja criado um programa de incentivo fiscal ao varejo para estimular a ampliação de estruturas, como construção de Centros de Distribuição (CD), será uma das pautas mais importantes da atuação da entidade em 2015. Espelhada na Lei do Fundopem (que determina que empresas de atividade industrial geradoras de ICMS estão habilitadas a pleitear benefícios a partir de um plano de investimento em ativo fixo produtivo e de aumento do número de empregados), a assessoria tributária da Fecomércio-RS justifica que o benefício para o setor financiaria atividades comerciais; de serviços; execução de obras; instalação de filiais e aquisição de equipamentos. “O objetivo — tanto na indústria quanto no comércio — é gerar maior produtividade, empregos, renda e atratividade para o Estado”, argumenta a advogada Tatiane Correa, ao comparar a proposta com a lei já em vigor. Pelo documento, as empresas que investissem em novas unidades no Rio Grande do Sul teriam apoio por intermédio do financiamento parcial do ICMS incremental mensal gerado a partir da sua operação.

O presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn, frisa que atualmente o setor terciário do Rio Grande do Sul responde por mais de 50% dos empregos do Estado, mas não usufrui de qualquer programa que incentive o seu desenvolvimento. “No entanto, não há impedimentos para a inserção desses benefícios para o setor de comércio e serviços, uma vez que preencheriam os requisitos de geração de empregos, realização de investimentos, dentre outros.” Atualmente, os recursos do Fundopem são utilizados para financiar a instalação ou reformulação de plantas industriais e agroindustriais e de centros de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico, subsidiando os custos incidentes nessas operações.

Na proposta apresentada pela entidade representativa do comércio, haveria dois caminhos para a implementação da iniciativa: uma alteração na lei do Fundopem, com ampliação do benefício ao setor terciário, ou a criação de uma nova legislação, garantindo a destinação de recursos de um fundo para o setor terciário. “Além de ampliar a competitividade e o desenvolvimento do comércio e dos serviços, a extensão dos benefícios para estas empresas pode incentivar a instalação de novas indústrias no Estado, uma vez que o atacado e varejo escoam a produção”, continua Bohn. Segundo o dirigente, ao alcançar também a indústria via Pró-Comércio, o governo gaúcho estaria “atendendo amplamente os objetivos do Fundopem”.

“O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul foi criado pelo governo Simon, em uma Secretaria de Indústria e Comércio, a fim de se iniciar a busca de novos investimentos para o Estado”, lembra o presidente da Federasul, Ricardo Russowsky. Ele prefere não avaliar a viabilidade da proposta. “Não conheço o conteúdo do projeto da Fecomércio, mas quanto ao Fundopem, a ideia é criar incentivo fiscal nos casos onde empresas tragam algo novo para o Rio Grande do Sul – que ainda não é produzido no Estado.” Conforme a assessora tributária da Fecomércio, guardadas as devidas peculiaridades de cada segmento, os benefícios seriam simétricos, tanto para “abertura/instalação” de atividades, quanto para “ampliação/alteração”. Bohn reforça que com a ampliação do benefício para o setor terciário, o governo estaria “dando um empurrão”, ao desenvolvimento do setor, auxiliando as empresas a fazerem aquilo que teoricamente poderiam fazer sozinhas, “mas muitas não têm os recursos necessário para investir”.

Implementação da proposta pode prejudicar os pequenos lojistas, avalia ex-secretário

O engenheiro construtor Luis Roberto Ponte, que atuou como secretário estadual de Desenvolvimento Social durante o governo de Germano Rigotto, avalia que a proposta de ampliação do Fundopem para o comércio pode vir a prejudicar os pequenos lojistas do Estado. “Quando se incentiva grandes varejistas, como regra se está diminuindo os empregos que as lojas menores oferecem”, explica Ponte. “Teoricamente, se está abrindo concorrência com os pequenos.” Ponte  afirma que na época em que esteve à frente da pasta que mudou o título para Sedai (Secretaria Estadual do Desenvolvimento e Promoção do Investimento), a regra sempre foi conceder o benefício exclusivamente para aqueles negócios que não se instalariam ou não poderiam se expandir no Estado sem o incentivo fiscal. “Porque assim o governo guarda o recebimento do imposto, que será devolvido mais adiante com juros baratos. Agora, se a empresa pode investir sem o incentivo, não há porque o Estado deixar de arrecadar.”

Sob esta ótica, ampliar o Fundopem para o comércio e serviços não faria sentido porque as vendas de produtos continuariam sendo realizadas no Estado, considera Ponte. “Mas estou falando sem uma análise profunda”, pondera o ex-secretário. “Mesmo assim, é preciso pensar que fica difícil no comércio estabelecer um incentivo para uma loja e não dar para outra, porque está desiquilibrando a concorrência. Acho complicado e injusto fazer isso, a custo de dinheiro de um Estado quebrado.”

A advogada Tatiane Correa, da assessoria tributária da Fecomércio-RS, rebate que não há como medir possíveis prejuízos concorrenciais que poderiam surgir se o Pró-Comércio viesse a ser implementado. “Mas é muito importante considerarmos os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência no exercício das atividades econômicas, cabendo ao Estado, como administração pública, promover e auxiliar o desenvolvimento das empresas, principalmente as pequenas (conforme previsão constitucional).” De acordo com a advogada, os ganhos certamente seriam bem maiores que as perdas. “A legislação não prevê privilégios, ou seja, aqueles que preencherem os requisitos serão beneficiados”, explica.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, argumenta ainda que a entidade costuma “ouvir queixas” de empresários que levaram seus CDs para Santa Catarina e Paraná. “Se o governo gaúcho oferecesse o benefício, eles investiriam no Estado. Não é guerra fiscal. Mas um incentivo para manter ou trazer investimentos novos do setor terciário, isso geraria crescimento do PIB e do número de empregos”, opina o dirigente. “Vemos esta como a única maneira para se ter maior capacidade de pagamento de salários e até de impostos. Pretendemos continuar a conversa com o governador José Ivo Sartori ainda em janeiro, pois ele ficou de estudar a proposta.”




Veículo: Jornal do Comércio - RS