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27/05/2019 19:19 - Glaustin abre caminho para evolução jurídica em defesa de supermercados

O setor supermercadista ganhou atenção da Câmara dos Deputados na quinta-feira (23). Por iniciativa do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) promoveu audiência pública sobre a transparência e os parâmetros das multas aplicadas quando produtos são encontrados com data de validade vencida. O debate reuniu em Brasília mais de 50 empresários do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba e São Paulo.


"Sabemos que o setor é um dos maiores empregadores e arrecadadores de impostos deste País. Os supermercados são responsáveis diretos para o nosso Brasil caminhar bem", afirmou Glaustin. "Hoje demonstramos a força da nossa união e demos um passo muito importante para mostrar que essa classe repudia a presença de produtos vencidos nas gôndolas e que por outro lado quer, da parte dos órgãos fiscalizadores, mais orientação e adequação em vez de multas exorbitantes. Estou falando de empresários que acordam de madrugada e movimentam a economia com muito suor e sacrifício."


Advogados, parlamentares e supermercadistas discutiram soluções para rever critérios adotados por Procons estaduais e municipais na definição de multas administrativas ligadas ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atualmente, o cálculo da penalidade se baseia, sobretudo, na receita bruta estimada dos supermercados. Na visão do setor, os órgãos fiscalizadores colocam em segundo plano a gravidade da infração cometida e a vantagem obtida pela empresa, elementos também citados na legislação em vigor.


Cenário


Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), existem no Brasil mais de 800 Procons em níveis federal, estadual, municipal e distrital. A maioria está ligada ao Poder Executivo, com três exceções, no Ceará, Minas Gerais e Piauí, onde o órgão principal se vincula ao Ministério Público, por definição das constituições locais.


O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do MJ, Leonardo Marques, informou que a pasta deve criar, em até três meses, um grupo de trabalho com objetivo de uniformizar a aplicação das multas administrativas. "Esse projeto busca fazer com que a legislação continue a proteger o consumidor de forma eficiente, mas sem esse caráter excessivo, sem inibir o empreendedorismo e sem colocar o gerador de riqueza para fora do mercado", defendeu. "Precisamos disso para fazer o País voltar a crescer."


Já para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), o País tem que deixar de tratar empresários como vilões. "Nós não podemos ter setores que tenham medo da fiscalização! Infelizmente, ainda existem dentro dos órgãos pessoas que distorcem a legislação e o papel das instituições e as usam de má fé, abusam da autoridade para ameaçar e até extorquir", comentou. "Não se pode punir um pai de família por um mero desvio de atenção. Chegou o tempo de o Brasil abandonar essa visão arcaica para trás e valorizar quem produz!"


Embora o tema da audiência pública estivesse restrito ao meio supermercadista, o coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Álvaro Luiz Furtado, relatou que problemas com a fiscalização fazem parte do cotidiano de outros setores da economia, principalmente o varejo.


"Acho que temos que trabalhar pela revisão do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor", propôs Furtado. "Infelizmente, a realidade mostra que os Procons não agem com discernimento nem uniformidade no Brasil inteiro. Quando fixam as multas, os órgãos fiscalizadores tendem a ignorar o fato de que a penalidade deve ser graduada com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor."


O advogado Reginaldo Vasconcelos, assessor jurídico da Associação Goiana de Supermercados (Agos), lembrou que a maioria das entidades representativas estaduais mantém programas em parceria com os Procons, a fim de que as lojas ofereçam aos consumidores, de graça, um produto igual ou melhor a qualquer outro encontrado com prazo de validade vencido nas gôndolas.


Vasconcelos apresentou um exemplo real para ilustrar o problema. "Tivemos acesso ao auto de infração de um supermercado com faturamento mensal de R$ 700 mil, onde o Procon encontrou seis unidades de produtos vencidos. O órgão aplicou uma multa de R$ 29 mil. Isso corresponde a 4% do faturamento", contou. "Os supermercados têm equipes de fiscalização, mas mesmo assim há uma dificuldade grande. Uma grande loja tem cerca de 120 mil produtos. Imaginem! É praticamente impossível de não achar alguma coisa."


Assessor jurídico da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o advogado Vítor Andrade demonstrou confiança na busca por uma solução conjunta para penalizar somente o varejista mal intencionado. "Esse é o ponto: ouvir, trazer dados e colher informações para que a gente possa avançar para uma evolução legislativa que seja benéfica para toda a sociedade", definiu.


De acordo com o ranking Abras, o setor manteve em 2018 um quadro profissional de 1.853.122 funcionários - uma alta de 1,7% sobre 2017. Já na quantidade de lojas operadas, o saldo positivo ficou em 0,3%, de 89.368 para 89.673 - das quais 38,3 mil são supermercados com dois ou mais check-outs.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Glaustim da Fokus

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